A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e disciplina a concessão dos auxílios funeral e reclusão. Sobre esses auxílios, analise as asserções abaixo: I. o auxílio funeral é devido à família do servidor falecido ativo ou aposentado, e será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, por meio de procedimento sumaríssimo, no valor equivalente a um mês de remuneração ou provento. Se o funeral for custeado por terceiro, este não será indenizado. II. o auxílio reclusão é devido à família do servidor ativo ou aposentado, e será pago no valor de metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. III. em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública. IV. o pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. Marque a alternativa que apresenta apenas asserções INCORRETAS.
- A)I e III.
A alternativa afirma que as incorretas são I e III. A I realmente erra ao dizer que, se o funeral for pago por terceiro, não haverá indenização, porque o art. 226, §3º, da Lei 8.112 prevê justamente o reembolso ao terceiro que custeou a despesa. Já a III corresponde à regra legal sobre transporte do corpo quando o servidor falece em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, com ônus da União, autarquia ou fundação pública (art. 227).
- B)II e IV.
A alternativa sustenta que as incorretas são II e IV. A II falha porque o auxílio-reclusão é devido à família do servidor ativo, e não do aposentado, nos termos do art. 229, caput, embora a metade da remuneração seja mesmo a quantia prevista para a condenação definitiva sem perda do cargo. A IV está de acordo com o §2º do mesmo artigo, que faz cessar o pagamento no dia imediato à liberdade, ainda que condicional.
- C)III e IV.
A alternativa aponta III e IV como incorretas. Ocorre que a III reproduz a disciplina do art. 227 da Lei 8.112: se o servidor morrer em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correm por conta da Administração. A IV também está correta, porque o art. 229, §2º, determina a cessação do auxílio-reclusão no dia seguinte à liberdade do servidor, mesmo que ela seja condicional.
- D)I e II.
A alternativa indica I e II como as incorretas, e essa é a combinação que a lei realmente mostra. A I erra ao afirmar que o terceiro que custeou o funeral não será indenizado, pois o art. 226, §3º, prevê a indenização; a II erra ao ampliar o auxílio-reclusão para servidor aposentado, quando o art. 229, caput, limita o benefício à família do servidor ativo. Além disso, na II a hipótese da metade da remuneração é apenas a condenação definitiva sem perda do cargo, o que reforça que a redação só não se sustenta por completo.
Gabarito: D
A lei 8.112/1990 trata esses auxílios como uma proteção bem específica para a família do servidor, quase um "socorro imediato" em momentos delicados. O auxílio-funeral, em regra, é pago à pessoa da família que arcou com as despesas do funeral, no valor de um mês da remuneração ou provento, dentro de 48 horas, e isso está no art. 226. Já o auxílio-reclusão, previsto no art. 229, não é para qualquer servidor nem em qualquer situação: ele é devido à família do servidor efetivo de baixa renda, nas hipóteses legais de prisão, e o valor não é metade, mas 2/3 da remuneração, observados os demais requisitos da lei. Na questão, a assertiva I erra ao afirmar que, se o funeral for custeado por terceiro, este "não será indenizado". A lei permite o ressarcimento a quem efetivamente arcou com a despesa, então a frase ficou torta. Além disso, a disciplina legal é mais precisa do que o enunciado quer fazer parecer. A assertiva II também está errada porque o auxílio-reclusão não é devido à família do servidor aposentado e o percentual indicado está incorreto. Pela Lei 8.112, o benefício é vinculado ao servidor efetivo e o valor legal é de 2/3 da remuneração, não metade. As assertivas III e IV, por outro lado, estão de acordo com o texto legal. Assim, o gabarito D está correto porque apenas I e II são incorretas.