Julgue o item que se segue. A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, quando exercendo função administrativa.
- C)Certo
Correta. O âmbito subjetivo descrito corresponde ao art. 1º da lei.
- E)Errado
Incorreta. A lei também incide sobre órgãos de outros Poderes em atividade administrativa.
Gabarito: C
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para administrações diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes federativos, alcançando Legislativo e Judiciário quando desempenham função administrativa.