Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:
- A)Presunção de legitimidade e veracidade.
Incorreta. Presunção de legitimidade/veracidade presume validade e fatos do ato, mas não explica a execução direta.
- B)Imperatividade.
Incorreta. Imperatividade impõe obrigações unilateralmente, mas não é o foco da execução sem Judiciário.
- C)Tipicidade.
Incorreta. Tipicidade significa correspondência a figuras previstas em lei.
- D)Autoexecutoriedade.
Correta. Executar a interdição/demolição sem ordem judicial prévia relaciona-se à autoexecutoriedade.
Gabarito: D
Autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente certos atos, sem precisar de autorização judicial prévia, quando a lei autoriza ou a urgência exige. Interdição e demolição administrativa em área protegida, se presentes os requisitos legais, ilustram essa execução direta. Presunção de legitimidade, imperatividade e tipicidade explicam outros aspectos do ato.