Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.
- A)Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Certa: licença é ato administrativo unilateral e vinculado que autoriza o exercício de uma atividade quando o particular preenche os requisitos legais.
- B)Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.
Errada: visto não é, em regra, o ato de reconhecer a legalidade de um ato jurídico administrativo, mas uma forma de anuência ou controle formal em situações específicas.
- C)Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
Errada: admissão é ato unilateral e vinculado, não bilateral, e sua ideia não é exatamente reconhecer direito à prestação de serviço público nesse formato.
- D)Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Errada: isso descreve parecer, e não homologação; parecer é opinião consultiva sobre matéria técnica ou jurídica.
- E)Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
Errada: aprovação não é ato bilateral, e o enunciado mistura a noção de controle com características que não pertencem ao conceito.
Gabarito: A
Na classificação dos atos administrativos em espécie, a banca gosta de trocar os conceitos parecidos para ver se você escorrega no detalhe. O ponto central aqui é lembrar que licença é ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração permite o exercício de uma atividade quando o particular cumpre todos os requisitos legais. Ela não nasce de “bondade” da Administração, mas do atendimento à lei. Esse é exatamente o motivo de a alternativa A estar correta: a licença não é discricionária, porque, preenchidas as exigências, a Administração deve concedê-la. Um exemplo clássico é a licença para dirigir ou para construir, dependendo do contexto usado pela doutrina. Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meirelles tratam a licença como ato vinculado, com efeito declaratório de uma situação jurídica que depende do atendimento das condições legais. Já os demais enunciados misturam conceitos. Visto, em regra, não é reconhecimento de legalidade de ato jurídico administrativo, mas uma forma de anuência ou controle formal em certos procedimentos. Homologação, por sua vez, é controle de legalidade e mérito sobre ato já praticado por outro agente, e aprovação costuma ser controle a priori ou a posteriori com certa margem de conveniência, normalmente discricionária, não bilateral. Resumo de prova: licença = vinculado + unilateral + autoriza atividade; homologação = controle posterior sobre ato alheio; aprovação = controle com juízo de conveniência; parecer = opinião técnica ou jurídica. Se você guardar essa trilha, a CESPE perde a graça.