Assinale a alternativa correta sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação.
- A)É dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento.
Correta. A dacao em pagamento de bem imóvel público e hipótese de licitação dispensada, com autorizacao legislativa quando exigida pela lei.
- B)É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Incorreta. Intervencao da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar abastecimento e caso de dispensa, não inexigibilidade.
- C)É inexigível a licitação para alienação de bem móvel, na hipótese de permuta, entre órgãos da Administração Pública.
Incorreta. Permuta entre órgãos ou entidades públicas e tratada como dispensa, não inexigibilidade.
- D)É inexigível a licitação para a contratação de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de serviços e compras.
Incorreta. Contratacoes de baixo valor podem gerar dispensa, não inexigibilidade.
- E)Conjunto de agentes públicos pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
Incorreta. A frase descreve função ligada ao sistema de registro de preços, não hipótese de dispensa ou inexigibilidade.
Gabarito: A
Na Lei 14.133/2021, dispensa ocorre em hipóteses legais em que a competicao até poderia existir, mas a lei autoriza contratar diretamente. Inexigibilidade ocorre quando a competicao e inviavel. Para alienação de bens imóveis da Administração, inclusive autarquias e fundacoes, a licitação e dispensada em situacoes como dacao em pagamento, observadas as exigencias legais.