Em relação às concessões de serviços públicos, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir. I. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. II. A concessionária não possui obrigação de permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis. III. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Está correto o que se afirma apenas em
- A)II.
Incorreta: II é falsa.
- B)III.
Incorreta: III é verdadeira, mas I também é.
- C)I e III.
Correta: I e III.
- D)II e III.
Incorreta: inclui a afirmação II, que nega dever legal de fiscalização.
Gabarito: C
Na concessão, o poder concedente pode intervir para assegurar serviço adequado e cumprimento do contrato. A concessionária deve permitir fiscalização e responde por prejuízos, sem que a fiscalização exclua ou atenue sua responsabilidade.