Assinale a opção CORRETA acerca do ato administrativo.
- A)O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.
Errada, porque ato perfeito é o que já completou todas as etapas de formação, e não o que apenas está em conformidade com a Constituição.
- B)O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.
Certa, pois a competência é requisito de validade do ato administrativo e deve ser exercida por agente público investido e autorizado pela lei.
- C)O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.
Errada, porque o ato administrativo se submete ao regime jurídico de direito público, com prerrogativas e sujeições próprias da Administração.
- D)A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
Errada, porque ato ilegal não é revogado, mas anulado; revogação alcança ato legal, por motivo de conveniência e oportunidade.
- E)O ato administrativo tem como requisito, a competência, a moralidade, a forma, o motivo e o objeto.
Errada, porque moralidade não é requisito do ato administrativo na lista clássica; os requisitos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Gabarito: B
Ato administrativo, em linha clássica da doutrina, é a manifestação unilateral da Administração Pública ou de quem a represente, sob regime de direito público, com finalidade de produzir efeitos jurídicos imediatos. Para ele nascer validamente, precisam aparecer os elementos/requisitos do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Se um desses pilares falha, o ato já começa com problema. Por isso o gabarito está na alternativa B: o ato administrativo, para ser válido, deve ser editado por agente público competente. Competência é o poder legal atribuído ao agente para praticar o ato, e não pode ser criada por vontade própria. Em Direito Administrativo, competência é de ordem legal e, como regra, é irrenunciável e exercida nos limites da lei. As demais alternativas misturam conceitos ou trocam institutos. Ato perfeito não é o que respeita a Constituição, e sim o que já completou seu ciclo de formação. Também não faz sentido falar em regime típico de direito privado, porque o ato administrativo se submete ao regime jurídico administrativo. E cuidado: ato ilegal não se revoga, ele é anulado, porque revogação serve para ato válido, por critério de conveniência e oportunidade.