Com base na Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir quanto à alteração dos contratos e dos preços: I. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária. II. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês. III. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. A assertiva I é verdadeira, mas não é a única correta.
- B)Apenas II.
Incorreta. A assertiva II é verdadeira, mas I e III também estão corretas.
- C)Apenas III.
Incorreta. A assertiva III é verdadeira, mas a questão contém outras assertivas corretas.
- D)Apenas I e II.
Incorreta. I e II estão corretas, porém a III também está de acordo com a Lei 14.133/2021.
- E)I, II e III.
Correta. As três assertivas estão corretas quanto à alteração contratual e é alteração de preços na Lei 14.133/2021.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 protege o equilíbrio econômico e a vantajosidade do contrato. Em obras e serviços de engenharia, aditivos não podem reduzir em favor do contratado a diferença percentual entre o contrato e o preço global de referência. A execução de alterações exige termo aditivo, salvo antecipação justificada com formalização em até um mês. Alterações tributárias ou legais supervenientes com repercussão comprovada também ajustam os preços.