A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,
- A)o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
Incorreta. O recurso pode tramitar por até três instâncias administrativas, salvo lei específica.
- B)o prazo para interposição de recurso administrativo é de trinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Incorreta. O prazo geral para interpor recurso é de 10 dias.
- C)o recurso não tem efeito suspensivo.
Correta. Recurso administrativo não tem efeito suspensivo como regra.
- D)o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Incorreta. O prazo de decisão é de 30 dias, prorrogável por igual período.
Gabarito: C
Na Lei nº 9.784/1999, salvo disposição em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo. O prazo recursal geral é de 10 dias e a decisão deve ocorrer em até 30 dias, prorrogáveis.