Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.
- A)É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados.
Incorreta: ato administrativo não cria apenas obrigações para administrados e precisa partir da Administração ou de quem exerça função administrativa.
- B)São unicamente discricionários.
Incorreta: atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.
- C)Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Correta: indica os requisitos de validade do ato administrativo, sendo a única afirmação juridicamente adequada.
- D)Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal.
Incorreta: particulares só praticam atos administrativos quando há previsão/delegação jurídica cabível.
- E)Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.
Incorreta: nem todo ato administrativo é punitivo; muitos autorizam, certificam ou reconhecem situações.
Gabarito: C
Ato administrativo é manifestação unilateral da Administração, sob regime de direito público, destinada a produzir efeitos jurídicos. Para ser válido, deve observar competência, finalidade, forma, motivo e objeto; a alternativa correta cobra esses requisitos, embora não formule a definição completa.