A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.
- A)Consiste na declaração da inexistência de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
Errada: isso descreve anulação, que é a retirada de ato ilegal, e não revogação.
- B)É o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e de oportunidade.
Certa: revogação é a retirada de ato válido por razões de conveniência e oportunidade.
- C)Refere-se ao aproveitamento dos atos administrativos com vícios superáveis.
Errada: isso é convalidação, que corrige vícios sanáveis em certos atos administrativos.
- D)Trata-se da retirada de um ato administrativo com fundamento no advento de lei nova que impede a permanência de situação anteriormente concedida.
Errada: isso corresponde à cassação, que ocorre quando o beneficiário descumpre condições ou requisitos do ato.
- E)Representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.
Errada: essa também é hipótese de cassação, não de revogação.
Gabarito: B
Revogação é o desfazimento de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade, ou seja, porque a Administração entendeu que aquele ato deixou de ser útil, adequado ou interessante para o interesse público. Aqui não se discute ilegalidade: o ato pode ter nascido perfeito, mas a Administração, no exercício do poder de autotutela, resolve retirá-lo do mundo jurídico porque ele já não faz mais sentido. Esse é o clássico entendimento doutrinário e também o que está por trás da Súmula 473 do STF, que distingue anulação de revogação. Na prática, pense assim: se o problema é vício de legalidade, fala-se em anulação; se o problema é mérito administrativo, fala-se em revogação. A revogação tem base no juízo discricionário da Administração, e por isso ela não alcança atos vinculados nem produz efeitos para o passado como regra. Em geral, seus efeitos são prospectivos, preservando-se o que já aconteceu enquanto o ato esteve válido. Por isso o gabarito é a letra B: ela descreve exatamente a retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. É a definição clássica de revogação e a banca costuma cobrar isso com bastante zelo, trocando os conceitos de revogação, anulação, convalidação e cassação para ver se você cai na confusão. Resumo de bolso: ilegalidade leva à anulação; inconveniência e inoportunidade levam à revogação. Se você guardar essa dupla, metade dessas questões já fica resolvida sem drama.