Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: João solicitou à administração licença de instalação para loja de fogos de artifício em área residencial, tendo efetuado o pagamento das taxas. A portaria regulamentadora local prevê vistoria em 24 horas, o que não ocorreu. De todo modo, a loja passou a funcionar irregularmente, instalada às ocultas e sem o conhecimento da administração pública. Nesse período, ocorreu uma explosão decorrente de incêndio que provocou a combustão de grande quantidade de pólvora que se encontrava depositada no interior da loja. O acidente resultou em prejuízos morais e materiais aos vizinhos que habitam na região. Assertiva: Nessa situação, houve falha da administração pública no dever de fiscalizar a atividade de risco realizada pela empresa, o que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado por omissão e gera o dever de indenizar os vizinhos, ainda que regressivamente possa demandar em desfavor de João.
- C)Certo
Incorreta. O Cebraspe considerou que a situação não demonstrava dever específico violado nos termos exigidos para responsabilizar o Estado por danos de comercio de fogos de artificio.
- E)Errado
Correta. Não houve licença concedida nem conhecimento administrativo das irregularidades; a atividade estava instalada as ocultas, o que afasta a assertiva de responsabilidade objetiva estatal por omissao.
Gabarito: E
Na responsabilidade civil por omissao em comercio de fogos de artificio, o dever estatal de indenizar exige violação de dever jurídico específico de agir, como licença concedida sem cautelas legais ou conhecimento previo das irregularidades. Se a loja funcionava clandestinamente e sem ciencia da Administração, não se afirma responsabilidade objetiva por simples falta de vistoria no prazo regulamentar.