Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo remuneratório. Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de
- A)apostila.
Correta: apostila é a averbação/registro formal de um direito já reconhecido nos assentamentos funcionais.
- B)atesto.
Errada: atesto é uma simples declaração de fato, não o nome técnico do registro do direito no assentamento.
- C)visto.
Errada: visto é manifestação de concordância ou ciência em documentos, e não a averbação do direito do servidor.
- D)incorporação.
Errada: incorporação é o ingresso de algo ao patrimônio jurídico ou remuneratório, não o ato de registrar o direito.
Gabarito: A
Quando um servidor conquista um direito funcional e a Administração apenas registra isso nos assentamentos, não há criação do direito do zero, mas uma anotação formal do que já foi reconhecido. Esse registro escrito, feito no próprio título ou nos assentamentos funcionais, é o que a doutrina e a prática administrativa chamam de apostila. Ela serve para dar publicidade e regularidade documental ao direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Na questão, o servidor concluiu doutorado e, por esse fato, passou a ter direito a acréscimo remuneratório. O ato de averbação desse direito em sua ficha funcional é justamente uma apostila, porque se trata de um ato declaratório e enunciativo, que apenas certifica uma situação jurídica já existente. A ideia é simples: a Administração não está concedendo o benefício naquele momento, só está registrando algo que o servidor já adquiriu. Por isso, não se confunde com ato constitutivo, que é aquele que cria uma nova situação jurídica. Aqui, a situação já nasceu do fato previsto em lei ou regulamento, e a apostila só a formaliza. Em linguagem de concurso, sempre desconfie quando o enunciado falar em anotação, averbação ou registro de um direito funcional já reconhecido. Nesses casos, a palavra mágica costuma ser apostila, muito associada à doutrina de atos administrativos enunciativos.