A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A)A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc.
Correta: a revogação de ato válido produz efeitos para o futuro.
- B)Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.
Incorreta: efeitos retroativos são típicos da anulação, não da revogação.
- C)A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.
Incorreta: a revogação decorre de mérito administrativo, não de ilegalidade.
- D)Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.
Incorreta: atos ilegais são anulados; atos válidos podem ser revogados.
Gabarito: A
Revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc. Anulação atinge ato ilegal e tende a efeitos retroativos, sob controle administrativo ou judicial.