A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.
- A)Trata-se da Teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde de forma objetiva, sem a possibilidade de alegação de excludentes de ilicitude.
Errada. Risco integral é excepcional e não admite excludentes.
- B)Teoria da Teoria da Culpa Anônima ou Culpa do Serviço (Faute du service), pela qual o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, desde que se comprove que o serviço público não funcionou, funcionou de forma inadequada ou foi prestado com atraso.
Errada. Culpa do serviço é teoria subjetiva, usada especialmente em omissões específicas conforme o caso.
- C)Trata-se da Teoria do Risco Administrativo, pela qual o Estado responde de forma objetiva, mas pode afastar sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de alguma excludente de ilicitude.
Certa. A regra constitucional é o risco administrativo.
- D)Trata-se da Teoria da Teoria da Culpa Civil, segundo a qual o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de culpa ou dolo do agente público.
Errada. A regra não exige prova de culpa ou dolo do agente para responsabilizar o Estado.
Gabarito: C
A regra do art. 37, §6º, da Constituição é a teoria do risco administrativo: responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros. Ainda assim, excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo ou fato de terceiro podem afastar ou reduzir a responsabilidade.