A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I – Expor os fatos conforme a conveniência; II – Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III – Não agir de modo temerário; IV – Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
- A)I e III, apenas.
Incorreta. O item I está errado e o item II também é correto.
- B)II e III, apenas.
Incorreta. O item IV também está correto.
- C)II, III e IV, apenas.
Correta. Apenas II, III e IV correspondem aos deveres legais.
- D)I e IV, apenas.
Incorreta. O item I está errado, embora o IV esteja correto.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta. O item I não é dever legal, pois a exposição deve ser conforme a verdade.
Gabarito: C
São deveres do administrado agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, não proceder de modo temerário e prestar informações solicitadas, colaborando para esclarecer os fatos. Os fatos devem ser expostos conforme a verdade, não conforme conveniência.