Determinado servidor público, exclusivamente comissionado, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Após processo administrativo disciplinar, nos termos legais, a autoridade julgadora acatou o relatório da comissão processante pela punição do servidor, razão pela qual é cabível a aplicar-lhe, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a seguinte penalidade:
- A)demissão.
Errada, porque demissão é penalidade típica do servidor efetivo, e não a solução adequada para quem ocupa exclusivamente cargo em comissão.
- B)suspensão de até 15 dias.
Errada, porque a infração narrada não é punida com suspensão de até 15 dias para esse tipo de vínculo funcional.
- C)advertência.
Errada, porque advertência é sanção mais branda e não corresponde ao regime disciplinar indicado para a hipótese descrita.
- D)destituição de cargo em comissão.
Certa, porque o ocupante exclusivamente de cargo em comissão, ao recusar inspeção médica determinada pela autoridade competente, pode ser punido com destituição do cargo em comissão, nos termos da Lei 8.112/1990.
Gabarito: D
Na Lei 8.112/1990, nem toda falta funcional leva ao mesmo castigo. O tipo de vínculo do servidor faz diferença, e aqui mora a pegadinha: quem ocupa exclusivamente cargo em comissão não está em carreira efetiva, então a resposta disciplinar típica não é demissão, mas destituição do cargo em comissão. O caso fala de recusa injustificada a inspeção médica determinada pela autoridade competente, conduta que gera punição administrativa. Para servidor comissionado exclusivo, a lei trata isso como hipótese de destituição do cargo em comissão, porque o vínculo dele é justamente esse cargo de livre nomeação e exoneração, com regime disciplinar próprio. Em termos legais, a Lei 8.112/1990 prevê a destituição de cargo em comissão como penalidade aplicável ao ocupante exclusivamente comissionado em certas infrações disciplinares. É por isso que o gabarito é a letra D: a Administração não aplica suspensão ou demissão como primeira leitura genérica, mas a sanção adequada ao regime especial do cargo. Resumo de prova: primeiro identifique o tipo de servidor, depois a sanção. Se é exclusivamente comissionado, a banca costuma puxar a disciplina para o instituto da destituição, e não para as penas típicas do servidor efetivo. Aqui, a lei manda na brincadeira.