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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.

Gabarito: E

Nas ações e acordos regidos pela Lei de Improbidade, não há adiantamento de custas, preparo, emolumentos ou honorários periciais. O item afirma justamente o contrário.

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