A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse prazo de prescrição é de quantos anos?
- A)2.
Incorreta. O prazo não é de dois anos.
- B)3.
Incorreta. O prazo não é de três anos.
- C)4.
Incorreta. O prazo não é de quatro anos.
- D)6.
Incorreta. O prazo não é de seis anos.
- E)8.
Correta. O prazo prescricional é de oito anos.
Gabarito: E
Após a Lei 14.230/2021, a ação para aplicação das sanções da Lei de Improbidade prescreve em oito anos, contados nos termos do art. 23.