A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
- A)a proteção de informação subjetiva.
Incorreta: proteção de informação pessoal não é o dado patrimonial perguntado.
- B)condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.
Incorreta: condições inapropriadas não correspondem ao art. 7º.
- C)protocolos de documentos e requerimentos externos.
Incorreta: protocolo de documentos não é o núcleo da pergunta.
- D)a tramitação de documentos de importação pública.
Incorreta: importação pública não é categoria legal pertinente.
- E)a administração do patrimônio público.
Correta: administração do patrimônio público.
Gabarito: E
O art. 7º da LAI assegura acesso a informações sobre administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.