Acerca dos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As declarações de agentes delegados (concessionários de serviços públicos, por exemplo), no exercício de prerrogativas públicas, não são conceituadas como atos administrativos. ( ) Os atos administrativos são atos jurídicos que expressam a vontade humana, e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. ( ) No exercício geral da atividade pública, três distintas categorias de atos podem ser reconhecidas, cada qual sendo o ato típico de um dos Poderes do Estado: atos legislativos (elaboração de normas primárias), atos judiciais (exercício da jurisdição) e atos administrativos.
- A)F – V – V
Correta, porque a sequência dos três itens é F - V - V.
- B)F – F – V
Errada, porque o segundo item não é falso: ato administrativo é, em regra, manifestação unilateral de vontade.
- C)V – V – V
Errada, porque o primeiro item é falso: a atuação de agentes delegados pode envolver atos administrativos.
- D)F – V – F
Errada, porque o terceiro item é verdadeiro, já que a divisão clássica contempla atos legislativos, judiciais e administrativos.
- E)V – F – V
Errada, porque o segundo item não é falso e o primeiro item é que está incorreto.
Gabarito: A
A ideia central aqui é lembrar o que realmente é um ato administrativo: uma manifestação de vontade da Administração, ou de quem esteja agindo em seu lugar, voltada a produzir efeitos jurídicos imediatos no campo do Direito Administrativo. Em regra, ele é um ato jurídico, e não um fenômeno natural, então chuva, raio e queda de árvore não entram nessa conversa jurídica, por mais que atrapalhem a vida do concurseiro. O primeiro item erra porque o fato de o agente ser delegado, como ocorre com concessionárias de serviço público, não afasta automaticamente a natureza administrativa do ato. Quando o particular exerce prerrogativas públicas por delegação, pode praticar atos com natureza administrativa, dentro dos limites da lei e do contrato. A doutrina costuma admitir essa atuação sob regime de direito público em situações específicas. O segundo item está certo ao dizer que atos administrativos são atos jurídicos, expressão de vontade humana, e não meros fatos da natureza. Também é correto afirmar que, como regra, são manifestações unilaterais de vontade, isto é, decorrem de uma só parte, a Administração, sem depender da concordância do destinatário para existirem. Isso não impede que existam atos bilaterais no Direito Administrativo em sentido amplo, mas o ato administrativo típico é unilateral. O terceiro item também está correto. Na atividade estatal, é comum a doutrina separar os atos em legislativos, judiciais e administrativos, cada qual típico de um Poder: o Legislativo faz normas primárias, o Judiciário exerce jurisdição e a Administração pratica atos administrativos. Por isso, a sequência correta é F - V - V, que corresponde à alternativa A.