A Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não se subordinam ao regime desta Lei
- A)as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Incorreta. Contratações de tecnologia da informação e comunicação podem se submeter à Lei 14.133.
- B)obras e serviços de arquitetura e engenharia.
Incorreta. Obras e serviços de arquitetura e engenharia estão abrangidos.
- C)a alienação e a concessão de direito real de uso de bens.
Incorreta. Alienação e concessão de direito real de uso de bens estão previstas na lei.
- D)os contratos que tenham por objeto operação de crédito.
Correta. Operações de crédito não se subordinam ao regime da Lei 14.133.
- E)as compras, inclusive as por encomenda.
Incorreta. Compras, inclusive por encomenda, são disciplinadas pela lei.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 não se aplica aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão da dívida pública. Compras, obras, alienações e tecnologia da informação estão em seu campo de incidência.