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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e vier a ser investido em cargo de provimento em comissão poderá continuar a exercer ambos os cargos efetivos caso haja compatibilidade de horário e local.

Gabarito: E

O servidor que acumula licitamente dois cargos efetivos e é investido em cargo em comissão deve afastar-se de ambos, salvo compatibilidade de horário e local com um deles. A lei não permite manter simultaneamente os dois efetivos e o comissionado.

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