Segundo Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente. ( ) Para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o Ministério Público poderá requisitar instauração de inquérito policial. ( ) A pena, para a falsa denúncia, é a suspensão dos direitos políticos.
- A)E - C - E.
Errada, porque a primeira afirmativa é certa, a segunda também é certa e a terceira é errada.
- B)E - C - C.
Errada, porque a primeira afirmativa é certa e a terceira também está errada ao atribuir pena inexistente.
- C)C - E - E.
Errada, porque inverte a avaliação da primeira e da segunda afirmativas.
- D)C - C - E.
Certa, pois a primeira e a segunda afirmativas estão corretas, e a terceira está errada.
- E)C - E - C.
Errada, porque a segunda afirmativa está correta, não errada.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa também trata de uma parte penal, que costuma ser cobrada com frases bem parecidas entre si. Aqui a banca misturou uma conduta que realmente é crime com uma penalidade completamente errada para a falsa denúncia. Isso é clássico: a ideia é fazer você memorizar a linha geral da lei, mas escorregar nos detalhes. A primeira afirmativa está certa. A própria Lei nº 8.429/1992 prevê que constitui crime representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia sabe que a pessoa é inocente. O fundamento está no art. 19 da lei. A pena, porém, não é suspensão de direitos políticos, e sim detenção e multa. A segunda afirmativa também está certa. O Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial para apurar ilícitos previstos na lei, como prevê o art. 22. Ou seja, o MP não fica de braços cruzados esperando: ele pode provocar a investigação formal. A terceira afirmativa está errada. A lei não prevê suspensão dos direitos políticos como pena para falsa denúncia. Essa consequência pertence ao regime das sanções de improbidade, aplicáveis ao agente ímprobo, não ao crime de denunciar falsamente alguém sabendo-o inocente. Por isso, a sequência correta é C - C - E, que corresponde à alternativa D.