Questão comentada de Direito Administrativo

Caso o Município de Belo Horizonte deseje realizar a locação de um bem imóvel para o funcionamento de determinado órgão administrativo que realizará atendimento ao público, a fim de melhor atender às necessidades da coletividade, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

• A)os ditames da mencionada norma não são aplicáveis para a contratação almejada, considerando que a locação se submete, exclusivamente, às normas de direito privado.

  Incorreta. Locação também está abrangida pela Lei 14.133/2021.

• B)a licitação será dispensável nas hipóteses de locação de bem cujas características de instalação e de localização tornem necessária a sua escolha, desde que atendidos os demais requisitos legais.

  Incorreta. Imóvel necessário por características de localização e instalação é inexigibilidade, não dispensa.

• C)se houver a possibilidade de compra ou de locação do bem pretendido, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

  Correta. A comparação compra versus locação é exigida.

• D)ainda que exista mais de um bem que atenda ao interesse da Administração, há necessidade apenas de avaliação prévia, na medida em que a licitação é dispensada para a locação, diante da discricionariedade assegurada para a contratante na respectiva escolha.

  Incorreta. Havendo competição possível, não se dispensa a análise licitatória pela simples discricionariedade.