Considere. I. Um dos princípios dos serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual autoriza-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público. II. A implementação de tarifas reduzidas para os usuários de serviços públicos de menor poder aquisitivo viola o princípio da igualdade dos usuários. III. Se o Poder Público construir uma escola pública para mais de mil alunos em uma comunidade com apenas trezentos alunos, haverá infringência ao princípio da eficiência. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa sustenta que só a afirmativa I está correta. A I realmente traduz a mutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, isto é, a possibilidade de modificar a forma de execução para atender ao interesse público. O problema é que a III também está correta, porque uma escola superdimensionada para uma comunidade de 300 alunos revela desperdício de recursos e afronta ao art. 37, caput, da CF, na dimensão da eficiência.
- B)III, apenas.
A alternativa afirma que apenas a afirmativa III merece acolhida. A III descreve um caso de inadequação entre oferta e demanda, com uso antieconômico de recursos públicos, o que contraria a eficiência administrativa. Mas a I também está correta, pois a mutabilidade permite ajustar o regime do serviço à necessidade coletiva; por isso, não é só a III que procede.
- C)I e III, apenas.
A alternativa reúne as afirmativas I e III, e é isso que ocorre. A I está certa porque a mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças na execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, princípio reconhecido pela doutrina dos serviços públicos. A III também procede, já que construir uma escola muito acima da demanda local indica descompasso funcional e violação da eficiência do art. 37, caput, da CF. A II é a incorreta, porque a igualdade entre usuários não impede tarifa social ou tratamento diferenciado razoável para grupos vulneráveis.
- D)I, II e III.
A alternativa diz que I, II e III estariam corretas. A I e a III se ajustam aos princípios dos serviços públicos e da eficiência, mas a II erra ao afirmar que qualquer tarifa reduzida para usuários de menor renda ofende a igualdade. A isonomia material admite diferenciações justificadas por finalidade social e por previsão normativa, de modo que a tarifa social não é, por si, incompatível com o princípio.
- E)II, apenas.
A alternativa sustenta que somente a afirmativa II estaria correta. Isso não se sustenta porque a I define corretamente a mutabilidade do regime jurídico e a III aponta uma hipótese típica de ineficiência administrativa pelo superdimensionamento da obra pública. Além disso, a II inverte a lógica da igualdade, já que o princípio não proíbe tratamento tarifário diferenciado quando voltado à proteção de usuários hipossuficientes.
Gabarito: C
Nos serviços públicos, a doutrina costuma apontar alguns princípios clássicos: continuidade, generalidade, modicidade, eficiência e mutabilidade do regime jurídico. Esse último significa que o regime de prestação do serviço pode ser ajustado ao interesse público ao longo do tempo, sem engessar a Administração. Em outras palavras: o serviço público não é uma peça de museu, ele pode mudar quando o interesse coletivo pedir. Por isso, a afirmação I está correta. A mutabilidade, também chamada de adaptabilidade, permite alterar regras de execução, organização ou funcionamento do serviço para atender melhor à finalidade pública. Isso é bem aceito pela doutrina administrativista. A II está errada. Criar tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo não viola, por si só, a igualdade dos usuários. Pelo contrário, pode concretizar a isonomia material, tratando desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Em muitos casos, isso também dialoga com a modicidade tarifária e com a função social do serviço. A III está correta. Se a Administração constrói uma escola para mais de mil alunos em uma comunidade com apenas trezentos, há descompasso evidente entre meios empregados e necessidade real, o que fere o princípio da eficiência. Então o gabarito é C: apenas I e III.