Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:

• A)constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação dos aspectos previstos na lei de licitação.

  Correta como afirmação legal, portanto não é a resposta da incorreta.

• B)caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato, e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

  Correta como afirmação legal: se anular não for interesse público, busca-se continuidade e responsabilização.

• C)a nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, devendo ser promovida a responsabilização individual de quem lhe tenha dado causa.

  Incorreta: a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o que foi executado validamente, se o contratado não causou o vício.

• D)nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

  Correta: contratação exige objeto adequado e créditos orçamentários, sob pena de nulidade e responsabilização.