O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência: I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos. II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos. III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais. IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I e II, apenas.
Errada. III e IV também estão corretas.
- B)II e III, apenas.
Errada. I e IV também estão corretas.
- C)I, II e IV, apenas.
Errada. III também está correta.
- D)I, II, III e IV.
Certa. Todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: D
Processo administrativo regular exige instauração formal, delimitação do objeto, contraditório, ampla defesa, motivação das decisões e possibilidade de recurso quando previsto. Esses elementos viabilizam controle, eficiência e proteção dos direitos do administrado.