Analise as seguintes assertivas acerca das normas para licitações e contratos da Administração Pública da Lei nº 8.666/1993: I. As locações da Administração Pública, desde que tratadas com terceiros, não precisam de licitação. II. As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado e favorecido, quanto às normas de licitações e contratos. III. Pareceres, perícias e avaliações gerais são considerados trabalhos técnicos de profissionais especializados. IV. A concorrência, o convite e o leilão são modalidades de licitação. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa aposta apenas na assertiva I, que diz que as locações feitas pela Administração com terceiros dispensariam licitação. A Lei 8.666/1993 não autoriza essa dispensa de forma genérica: o art. 24, X só permite a contratação direta na locação de imóvel específico, quando a instalação e a localização forem determinantes e o preço for compatível com o mercado. Como a assertiva amplia indevidamente a exceção legal, a alternativa não se sustenta.
- B)Apenas I e IV.
Aqui se afirma que somente I e IV estariam corretas, ou seja, que a Administração poderia locar sem licitação e que concorrência, convite e leilão são modalidades licitatórias. A segunda parte está em conformidade com o art. 22 da Lei 8.666/1993, que efetivamente lista essas modalidades, mas a primeira falha porque a dispensa para locação é excepcional e condicionada pelos requisitos do art. 24, X. Basta uma das assertivas indicadas estar errada para derrubar a alternativa.
- C)Apenas II e III.
A alternativa reúne as assertivas II e III, apontando que as microempresas e empresas de pequeno porte recebem tratamento favorecido nas licitações e que pareceres, perícias e avaliações em geral são serviços técnicos especializados. Isso encontra respaldo na ordem constitucional e na LC 123/2006 quanto ao favorecimento às ME e EPP, e no art. 13 da Lei 8.666/1993, que inclui expressamente esses trabalhos no rol de serviços técnicos profissionais especializados. O problema é que a assertiva IV também está correta, então o conjunto apresentado ficou incompleto.
- D)Apenas II, III e IV.
A alternativa diz que apenas II, III e IV estão corretas. II traduz o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Constituição e concretizado pela LC 123/2006; III reproduz o art. 13 da Lei 8.666/1993 ao incluir pareceres, perícias e avaliações em geral; e IV está certa porque concorrência, convite e leilão são modalidades do art. 22. A assertiva I é a única que extrapola a lei ao sugerir dispensa ampla para locações, por isso a alternativa é a correta.
- E)I, II, III e IV.
A alternativa sustenta que as quatro assertivas estariam corretas em bloco. Embora II, III e IV estejam alinhadas com a legislação, a assertiva I erra ao tratar toda locação da Administração como hipótese sem licitação, quando a dispensa do art. 24, X é restrita e depende de requisitos específicos. Como uma das proposições não procede no mérito, não é possível aceitar o conjunto inteiro.
Gabarito: D
A Lei 8.666/1993 trabalha com a ideia de que licitar é a regra, e a contratação direta é exceção. Por isso, quando a Administração quer contratar, primeiro você pensa em licitação e só depois verifica se existe hipótese de dispensa ou inexigibilidade. No caso das locações, a lei não libera tudo de forma automática: a dispensa aparece em situações específicas, como a locação de imóvel que atenda às finalidades da Administração e cuja localização seja essencial, então a assertiva I está errada por generalizar demais. Já a assertiva II está correta porque a lei e o regime das microempresas e empresas de pequeno porte dão tratamento diferenciado e favorecido nas licitações e contratos, em linha com a Constituição e com a LC 123/2006. É aquele famoso empurrãozinho legal para ampliar a competitividade sem quebrar o princípio da isonomia. A assertiva III também está correta. Pela Lei 8.666/1993, pareceres, perícias e avaliações em geral entram no grupo dos trabalhos técnicos profissionais especializados, que a lei cita expressamente no art. 13. Aqui a banca cobra a leitura literal da norma, sem inventar moda. Por fim, a IV está correta porque concorrência, convite e leilão são, sim, modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993. A lista completa ainda inclui tomada de preços e concurso, mas a alternativa não precisa trazer tudo para estar certa. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas II, III e IV.