Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei nº 14.133/2021, verificou-se, corretamente, de acordo com essa lei, que
- A)a duração de todos os contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Incorreta. A duracao dos contratos na Lei 14.133/2021 tem diversas regras especificas e não fica sempre limitada a vigência do crédito orçamentário.
- B)esses contratos só podem ser modificados e rescindidos em comum acordo entre as partes que os formalizaram.
Incorreta. Contratos administrativos podem sofrer alteracoes e extinção conforme hipóteses legais, não apenas por comum acordo.
- C)maior desconto e maior retorno econômico são critérios possíveis para julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.
Correta. Maior desconto e maior retorno econômico são critérios de julgamento expressamente previstos na Lei 14.133/2021.
- D)as despesas inseridas no regime de adiantamento também estão subordinadas ao processo normal de aplicação.
Incorreta. Despesas em regime de adiantamento possuem tratamento próprio e não seguem simplesmente o processo normal de aplicação.
- E)para compras e serviços não relacionados à engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para valores acima de R$ 3,3 milhões.
Incorreta. A Lei 14.133/2021 não torna a concorrencia obrigatoria por esse critério de valor para compras e serviços comuns.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 lista critérios de julgamento das propostas, incluindo menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artistico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico. A nova lei não define modalidades por faixas de valor como ocorria no regime anterior, e nem restringe todos os contratos a vigência do crédito orçamentário.