Levando em consideração os preceitos da Lei Federal nº 8.429/1992 a respeito do tema improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir: I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor do dano. II- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III- Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por atos de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)II e III, apenas.
Correta. O gabarito oficial considerou corretas as afirmativas II e III e afastou a afirmativa I.
- B)I, II e III.
Incorreta. A afirmativa I não foi acolhida, pois a responsabilidade do sucessor não e formulada como sujeicao ampla até o valor do dano.
- C)I e II apenas.
Incorreta. Inclui a afirmativa I e deixa de fora a III, que corresponde ao conceito legal amplo de agente público.
- D)I e III apenas.
Incorreta. A afirmativa I está errada, embora a III esteja correta.
Gabarito: A
Na improbidade administrativa, o sucessor responde apenas dentro dos limites patrimoniais fixados pela lei, e não simplesmente até o valor total do dano indicado de modo isolado. Também se considera agente público, para fins da Lei de Improbidade, quem exerce mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. O enriquecimento ilícito inclui a percepcao de vantagem econômica ligada a facilitacao de negócio com bem movel ou imóvel em prejuizo do regime legal.