Questão comentada de Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,

• A)o princípio da proporcionalidade é princípio acessório para o exercício do poder disciplinar, admitindo aplicação de sanção menos gravosa que a expressamente prevista em lei, em regular exercício discricionário do agente público.

  Errada: proporcionalidade não permite aplicar sanção diferente da prevista em lei por livre discricionariedade.

• B)o princípio da moralidade serve como paradigma para interpretação dos demais princípios constitucionais, sobrepondo-se aos demais no caso de conflito positivo.

  Errada: moralidade não se sobrepõe automaticamente aos demais princípios.

• C)o princípio da legalidade fundamenta a aplicação de todos os princípios implícitos, assim como é hierarquicamente superior ao princípio da eficiência.

  Errada: legalidade não é hierarquicamente superior à eficiência.

• D)o princípio da eficiência é exemplo de princípio implícito que informa toda a atuação da Administração Pública em equivalência de validade com normas constitucionais específicas.

  Errada: eficiência é princípio expresso no art. 37 da Constituição, não apenas implícito.

• E)inexiste hierarquia entre os princípios informadores das atividades da Administração Pública, tampouco disposição normativa que determine que se sobrepõem a normas legais expressas, quando houver conflito.

  Correta: não há hierarquia abstrata entre princípios nem autorização geral para afastar lei expressa.