Questão comentada de Direito Administrativo

Qual é o objetivo das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, de acordo com a Lei nº 11.079/2004?

• A)Promover o desenvolvimento econômico e social do país, ampliando e melhorando a infraestrutura e os serviços públicos, com a participação do setor privado.

  Correta. Expressa a finalidade geral das parcerias público-privadas.

• B)Privatizar os serviços públicos essenciais, transferindo a responsabilidade e o risco integralmente para o setor privado, sem a intervenção do Estado.

  Incorreta. PPP não transfere integralmente responsabilidade e risco ao privado sem Estado.

• C)Subsidiar os serviços públicos deficitários, compensando as perdas do setor privado com recursos do Tesouro Nacional, sem a contrapartida da sociedade.

  Incorreta. PPP exige contraprestações e contrapartidas, não simples subsídio sem retorno.

• D)Regulamentar os serviços públicos delegados, estabelecendo as normas e os critérios para a concessão, a permissão e a autorização, sem a remuneração do setor privado.

  Incorreta. A Lei 11.079/2004 regula PPPs, não todas as formas de delegação sem remuneração privada.

• E)Diminuir os gastos públicos e aumentar a receita extraordinária proveniente de novos convênios.

  Incorreta. O objetivo não é receita extraordinária por convênios.