Hélio, servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de engenheiro, utilizou uma retroescavadeira de propriedade do Município em uma obra particular. A respeito do caso hipotético, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- A)Hélio não praticou ato de improbidade administrativa, considerando que a referida Lei tem sua aplicabilidade adstrita a agentes políticos.
Incorreta. A Lei de Improbidade alcança servidores públicos, não apenas agentes políticos.
- B)A Lei de Improbidade, por ser federal, é aplicável a servidores da União, de modo que Hélio somente poderá responder por improbidade, caso haja legislação municipal repudiando sua conduta.
Incorreta. A lei federal aplica-se aos entes federativos e não depende de lei municipal para punir improbidade.
- C)Não houve ato de improbidade, pois a Lei somente prevê que este estará configurado caso o agente se utilize do trabalho de outros servidores do ente público para a realização da obra particular.
Incorreta. A lei também tipifica o uso de bens públicos em obra ou serviço particular.
- D)Trata-se de conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, podendo Hélio ser punido, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
Correta. A conduta é enriquecimento ilícito por uso privado de bem público.
Gabarito: D
Usar bem público, como retroescavadeira municipal, em obra particular configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito. A sanção pode incluir perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.