Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.
- A)Atos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial.
Incorreta. Atos flagrantemente inconstitucionais não ficam simplesmente blindados pelo decurso de prazo decadencial administrativo.
- B)Constitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal.
Incorreta. A ocupação de calçadas por trailers e quiosques sem autorização estatal pode justificar retirada compulsória, sem que isso seja, por si só, abuso.
- C)O prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.
Incorreta. Para candidato preterido, o termo inicial não é automaticamente a homologação final; a pretensão nasce quando configurada a lesão ao direito de nomeação.
- D)As fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais.
Incorreta. Fundação pública de direito privado não recebe, apenas por essa natureza, a mesma isenção de custas processuais própria da Fazenda Pública.
- E)As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários.
Correta. Fundações públicas regidas pelo direito privado podem adotar regime celetista para seus empregados, conforme entendimento do STF.
Gabarito: E
Fundações públicas podem ter personalidade de direito público ou de direito privado. Quando a lei autoriza fundação pública de direito privado, seu regime de pessoal pode ser celetista, pois a exigência de regime estatutário não se projeta automaticamente sobre esse modelo jurídico.