Questão comentada de Direito Administrativo

O servidor público responsável pelo controle de imunizações em unidade de saúde estadual, diante da escassez de doses para atender a totalidade da demanda e preocupado com a situação dos moradores da comunidade onde reside, porque de baixa renda e com pouco acesso a atendimento emergencial de qualidade, decidiu por introduzir vírus no software que controlava a triagem e liberação do acesso aos imunizantes. Durante a inoperância do sistema de controle, que durou um dia, entendeu não ser possível negar imunização a quem procurasse a unidade de saúde. Com isso, quase a totalidade da comunidade onde residia o agente público foi imunizada, preterindo a ordem estabelecida no cronograma estadual de imunização. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 66, de 3 de maio de 1993 e na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o servidor público

• A)pode ser condenado por ato de improbidade, diante de inequívoco dolo em sua atuação, que possibilitou o emprego de recursos públicos a pessoas não autorizadas legalmente a tanto, sem prejuízo de responsabilização em outras esferas, a exemplo da disciplinar.

  Correta. A conduta foi dolosa e desviou a ordem oficial de imunizacao, permitindo emprego de recurso público em favor de pessoas não autorizadas naquele momento, sem afastar responsabilização disciplinar ou de outra natureza.

• B)poderá ser responsabilizado disciplinar e penalmente, não se caracterizando ato de improbidade por ausência de auferimento de benefício pelo próprio agente público.

  Incorreta. O beneficio pessoal do agente não e requisito geral para improbidade; atos dolosos que causam dano ao erário ou violam a lei podem ser punidos ainda sem enriquecimento próprio.

• C)deve ser responsabilizado, passível de cumulação de sanções nas esferas civil, penal e de improbidade, esta que absorve eventual infração disciplinar, considerando que já pode impor perda do cargo público.

  Incorreta. As esferas podem coexistir, mas a improbidade não absorve automaticamente a infracao disciplinar apenas porque pode haver perda do cargo.

• D)depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar para aferição de dolo ou culpa, o que viabilizará o processamento por ato de improbidade, que só se caracteriza diante da presença do elemento subjetivo indicado.

  Incorreta. Não há necessidade de previo processo administrativo disciplinar para que se apure improbidade; dolo e demais requisitos podem ser discutidos no processo próprio.

• E)praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, ocasionando prejuízo ao erário, não obstante a ausência de dolo e de auferimento de vantagem ilícita.

  Incorreta. A alternativa nega o dolo, embora o enunciado descreva atuação consciente e deliberada, além de misturar prejuizo ao erário com ato contra principios.