A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
- A)um ano.
Incorreta. O prazo não é de um ano.
- B)dois anos.
Incorreta. O prazo não é de dois anos.
- C)três anos.
Incorreta. O prazo não é de três anos.
- D)quatro anos.
Incorreta. O prazo não é de quatro anos.
- E)cinco anos.
Correta. A Lei 9.784/1999 fixa o prazo de cinco anos.
Gabarito: E
A Administração tem prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.