Cedência é o ato através do qual o prefeito municipal coloca o servidor público à disposição de órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e sem subordinação administrativa com o município. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo: I. Só é permitida a cedência de servidor efetivo e estável, ressalvadas as exceções legais. II. O prazo máximo da cedência será de um ano, não podendo haver renovação. III. A cedência de servidor é considerada de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço público. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Esta alternativa afirma que somente a assertiva I estaria correta. A I realmente corresponde à lógica da cedência, que se destina ao servidor efetivo e estável, salvo exceções previstas em lei. Ocorre que a III também se sustenta, porque a cedência é tratada como efetivo exercício e não deve prejudicar vantagens e adicionais ligados ao tempo de serviço; por isso, não basta marcar apenas a I.
- B)Apenas III.
Esta alternativa sustenta que apenas a assertiva III estaria correta. A III de fato está alinhada ao regime da cedência, pois o afastamento é considerado de efetivo exercício para os efeitos funcionais indicados na norma. O erro está em desconsiderar a I, que também é verdadeira ao restringir a cedência ao servidor efetivo e estável, ressalvadas as hipóteses legais.
- C)Apenas I e III.
Esta alternativa reúne exatamente as assertivas que se confirmam no regime jurídico da cedência. A I está correta porque a regra exige servidor efetivo e estável, admitindo apenas exceções legais, e a III também procede porque a cedência conta como efetivo exercício, sem prejuízo das vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço público. A II é a única que destoa, pois o problema está em afirmar vedação absoluta de renovação, o que não corresponde à disciplina legal do instituto.
- D)Apenas II e III.
Esta alternativa combina a II e a III. A III está correta, já que a cedência é considerada de efetivo exercício; porém a II erra ao impor um limite rígido de um ano sem possibilidade de renovação, porque a norma aplicável não traz essa vedação absoluta e admite reavaliação ou prorrogação nos termos cabíveis. Além disso, a I também é verdadeira, o que afasta essa combinação.
- E)I, II e III.
Esta alternativa afirma que I, II e III estariam corretas. Isso não se sustenta porque a II contém o vício específico de negar qualquer renovação da cedência, quando a disciplina jurídica do instituto admite prorrogação ou renovação conforme a regra aplicável. Como a I e a III estão corretas, mas a II não, não é possível considerar verdadeiras as três ao mesmo tempo.
Gabarito: C
Cedência é uma espécie de afastamento funcional: o servidor continua vinculado ao seu órgão de origem, mas passa a atuar, por determinado ato formal, em outro órgão ou entidade. A ideia é simples: o município “empresta” o servidor, sem perder o vínculo com ele. Isso costuma aparecer em estatutos locais, como regra de gestão de pessoal, e sempre vem cercado de limites para não virar uma transferência informal disfarçada. Na assertiva I, a regra está correta porque a cedência costuma ser restrita a servidor efetivo e estável, salvo exceções expressamente previstas em lei. Faz sentido: como há deslocamento para outro órgão sem subordinação ao município, o legislador costuma exigir maior segurança no vínculo. A assertiva II está errada. O prazo da cedência não é, por regra geral, fixado de forma absoluta em apenas um ano sem possibilidade de renovação. Normalmente a lei admite prazo certo e também prorrogação, conforme o interesse da Administração e as condições previstas no estatuto aplicável. Já a assertiva III está correta. A cedência, quando considerada de efetivo exercício pela lei, não deve prejudicar a contagem de tempo para vantagens e adicionais ligados ao serviço público. Em outras palavras: o servidor não pode ser punido funcionalmente por estar cedido, desde que a própria norma o trate como exercício regular.