Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
- A)suspensões ininterruptas superiores a 90 dias corridos, salvo se o contratado concordar expressamente com a continuidade do contrato.
Errada: a lei fala em 90 dias úteis nas suspensões repetidas, não 90 corridos ininterruptos nessa formulação.
- B)repetidas suspensões que totalizem 120 dias úteis, desde que autorizadas pela Administração.
Errada: o total não é de 120 dias úteis.
- C)repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, com direito ao pagamento de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.
Correta: reproduz a hipótese legal.
- D)repetidas suspensões que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento de indenização pelas desmobilizações e mobilizações contratualmente imprevistas.
Errada: o limite não é de 60 dias úteis e há previsão de indenização.
Gabarito: C
Pela Lei 14.133/2021, o contratado tem direito à extinção quando houver repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, com direito à indenização por desmobilizações e mobilizações imprevistas contratualmente.