Os princípios constituem em um conjunto de preposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhes garantem a validade. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. I Normalmente, os princípios não são encontráveis no direito positivo; este, quando muito, apenas os menciona. II Não é necessário que os princípios sejam formulados positivamente para que tenham existência como categoria jurídica. III Uma lei, ao disciplinar alguma situação, pode contrariar um princípio apenas mencionado na Constituição. IV O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. A quantidade de itens certos é igual a
- A)1.
Errada, porque há três itens corretos, não apenas um.
- B)2.
Errada, porque a quantidade de itens certos não é dois.
- C)3.
Certa, pois os itens I, II e IV são considerados corretos, e o item III é incorreto.
- D)4.
Errada, porque não são os quatro itens que estão corretos.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é simples: princípios são as linhas mestras do Direito Administrativo. Eles orientam a interpretação das normas, limitam a atuação da Administração e ajudam a dar unidade ao sistema. Na doutrina, é comum dizer que os princípios podem existir de forma expressa ou implícita, e que nem sempre precisam estar “escritos com todas as letras” para produzirem efeitos jurídicos. Nesse tipo de questão, a banca costuma cobrar essa visão clássica: o princípio da legalidade, por exemplo, prende a Administração aos mandamentos legais e à ordem jurídica como um todo. Isso está em harmonia com a Constituição Federal, especialmente no art. 37, caput, que traz a legalidade como um dos princípios da Administração Pública. O item I é considerado correto pela lógica cobrada pela banca, porque os princípios nem sempre aparecem de forma detalhada no texto normativo, muitas vezes sendo apenas enunciados ou extraídos do sistema. O item II também está correto, pois um princípio pode existir como categoria jurídica mesmo sem formulação expressa. O item IV está certo porque traduz a legalidade administrativa: a Administração só pode agir conforme a lei, sob pena de invalidação do ato e responsabilização. Já o item III está errado, porque uma lei não pode contrariar princípio constitucional apenas “mencionado” na Constituição. Se o princípio está na Constituição, ele integra o parâmetro de validade das leis. Em resumo: I, II e IV corretos, III errado, totalizando 3 itens certos, que leva ao gabarito C.