Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- C)Certo
Correta. A assertiva corresponde ao art. 7 da Lei de Improbidade na redação cobrada pela prova.
- E)Errado
Incorreta. Não há erro na formulacao para o regime legal vigente no momento da prova; a representação ao Ministério Público era o procedimento previsto.
Gabarito: C
Na redação original do art. 7 da Lei 8.429/1992, quando o ato de improbidade causasse lesão ao patrimonio público ou enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa responsavel pelo inquérito deveria representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens. A medida buscava preservar patrimonio suficiente ao ressarcimento ou ao perdimento do acréscimo ilícito.