Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo. Assinale a opção correta
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nos termos do art. 37, 6º, da CF.
- B)Apenas o item III está certo.
Certa, pois apenas o item III está correto: a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se funda no risco administrativo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I está falso e o item II também está falso.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item II exige dolo ou culpa para a responsabilização direta do Estado, o que contraria a responsabilidade objetiva constitucional.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens I e II estão incorretos, e somente o item III está certo.
Gabarito: B
A responsabilidade civil do Estado, em regra, segue a teoria do risco administrativo. Isso significa que, se um agente público causar dano a alguém no exercício da função, a pessoa jurídica estatal pode ter de indenizar, independentemente de prova de dolo ou culpa, conforme o art. 37, 6º, da Constituição Federal. Depois, se o Estado quiser, pode cobrar do agente, mas aí sim precisa provar dolo ou culpa na ação regressiva. No item I, a banca tenta inverter a lógica: o poder público responde, sim, pelos danos causados por seus agentes a terceiros. No item II, o erro está em exigir dolo ou culpa para responsabilizar a pessoa jurídica de direito público perante a vítima, quando a responsabilidade é objetiva. Já o item III está correto porque traduz exatamente o modelo constitucional: responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Em prova, vale guardar a fórmula simples: vítima primeiro, discussão sobre culpa depois. O Estado indeniza e, em seguida, avalia se cabe regresso contra o agente. É o tipo de tema em que a CESPE gosta de trocar a ordem das ideias para testar se você está atento.