De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de contratação por credenciamento:
- A)Paralela e excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Errada, porque “paralela e excludente” não é a hipótese de credenciamento, mas uma lógica de contratação com disputa e escolha administrativa em condições padronizadas.
- B)Com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Certa, pois o credenciamento ocorre quando a seleção do contratado fica a critério do terceiro beneficiário direto da prestação.
- C)Em mercados fluidos, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação viabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Errada, porque “mercados fluidos” é hipótese ligada a outra técnica de contratação, e não ao credenciamento.
- D)Não há hipótese de contratação por credenciamento.
Errada, pois a Lei 14.133/2021 prevê expressamente o credenciamento como procedimento auxiliar de contratação.
Gabarito: B
O credenciamento é uma forma de contratação direta prevista na Lei 14.133/2021, usada quando a Administração quer chamar interessados que preencham os requisitos previamente fixados e, depois, a escolha do contratado fica a cargo de quem vai receber a prestação. Em vez de a Administração “brigar” para escolher um único vencedor, ela abre o cadastro e organiza a contratação conforme a necessidade do serviço. A lei trata o credenciamento no art. 79, dentro do procedimento auxiliar de credenciamento. A ideia central é simples: todos os que atenderem às condições do edital podem ser credenciados, e a contratação ocorre sem competição clássica, porque a seleção do prestador não é feita pela Administração, mas por terceiro beneficiário direto. Por isso, a alternativa B está correta: ela descreve exatamente a hipótese legal de credenciamento, chamada de contratação “com seleção a critério de terceiros”. É o caso típico de serviços em que o usuário escolhe quem irá atendê-lo, como ocorre em certas redes credenciadas. Já as outras alternativas tentam misturar conceitos de contratação simultânea, mercados fluidos e ausência de hipótese legal, mas nenhuma delas corresponde ao credenciamento previsto na lei. Aqui, o macete é lembrar: no credenciamento, a Administração abre a porta, mas quem aponta o prestador é o beneficiário da prestação.