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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item. Em processos licitatórios, é vedado que os orçamentos estimados das contratações tenham caráter sigiloso.

Gabarito: E

A Lei 14.133/2021 admite orçamento estimado sigiloso quando houver justificativa, preservada a divulgação posterior e a transparência necessária. A vedação absoluta está errada.

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