Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, regulado pela Lei 8.1112/90, assinale a alternativa correta:
- A)O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Certa: reproduz a regra do art. 149 da Lei 8.112/1990 sobre a composição da comissão e os requisitos do presidente.
- B)É assegurado ao acusado o direito à ampla defesa no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar, com a presença obrigatória de advogado legalmente constituído.
Errada: a ampla defesa é garantida, mas a presença de advogado não é obrigatória no PAD, conforme a Súmula Vinculante 5 do STF.
- C)O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Errada: o prazo legal do PAD é de 60 dias, prorrogável por igual período, e não 30 dias.
- D)O processo disciplinar se desenvolve em duas fases: instauração e julgamento.
Errada: o processo disciplinar se desenvolve em três fases, e não em duas: instauração, inquérito e julgamento.
- E)Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
Errada: a vedação de participação de parentes em comissão existe, mas a redação isolada não corresponde ao ponto cobrado como correto na questão.
Gabarito: A
O Processo Administrativo Disciplinar, na Lei 8.112/1990, é o caminho formal usado pela Administração para apurar falta funcional de servidor e, se for o caso, aplicar penalidade. Não é um rito improvisado: ele tem regras próprias para dar segurança ao servidor e também eficiência à apuração. A comissão do PAD deve ser formada por 3 servidores estáveis, designados pela autoridade competente. Além disso, o presidente da comissão precisa ter cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. É exatamente isso que a alternativa A descreve, em sintonia com o art. 149 da Lei 8.112/1990. A prova costuma misturar detalhes para ver se voce conhece a lei sem “chute elegante”. Aqui, o ponto central é a estrutura da comissão e a qualificação do presidente. Como o comando legal foi reproduzido corretamente, a letra A é a correta. Vale guardar também a lógica do PAD: ele não se resume a duas fases, o prazo não é de 30 dias, e a defesa do servidor não exige advogado obrigatoriamente, segundo entendimento consolidado do STF na Súmula Vinculante 5.