A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:
- A)a edição de atos de caráter normativo
Errada: edição de atos normativos é indelegável.
- B)a decisão de recursos administrativos
Errada: decisão de recurso administrativo é indelegável.
- C)o exercício da capacidade tributária ativa
Correta: a capacidade tributária ativa admite delegação/atribuição legal.
- D)a assunção de matérias de competência exclusiva de autoridade
Errada: competência exclusiva é indelegável.
Gabarito: C
A competência administrativa é irrenunciável, mas algumas funções podem ser delegadas quando a lei permite. Atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva não podem ser delegados; já a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público nos termos legais.