O Prefeito de Nova Friburgo emitiu uma ordem direta para determinado servidor concursado que faz parte de uma autarquia municipal. O servidor em questão respondeu ao Prefeito que não iria cumprir a ordem recebida, uma vez que não estaria sob o poder hierárquico e de comando do Prefeito. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
- A)O servidor está correto; as autarquias são uma forma de descentralização de serviço público; gozam de autonomia administrativa e financeira e não estão vinculados à Administração Pública direta e, sim, à indireta.
Correta segundo o gabarito oficial. A alternativa destaca a autonomia da autarquia e a inexistência de poder hierarquico direto do Prefeito sobre o servidor autarquico.
- B)O servidor apenas pode descumprir a ordem do chefe do Poder Executivo, no caso o Prefeito, caso a ordem seja manifestamente ilegal; uma vez que a ordem seja legal, por ter sido emitida pelo Prefeito, deve ser cumprida, mesmo que não confirmada pelo Presidente-Diretor da autarquia.
Incorreta. A legalidade da ordem não basta para criar hierarquia direta entre Prefeito e servidor de autarquia; deve-se respeitar a estrutura da entidade autarquica.
- C)O servidor está errado; as autarquias fazem parte da Administração Pública direta, estando sobre o poder hierárquico geral do Prefeito, uma vez que a autarquia é municipal. Dessa forma, o servidor deve obedecer à ordem, sem contestar, sob pena de incorrer em ato de desobediência funcional.
Incorreta. Autarquias não fazem parte da administração direta; compoem a administração indireta e não estão sujeitas a poder hierarquico geral do Prefeito.
- D)O servidor está errado, em todo o caso, uma vez que o Prefeito tem o controle finalístico sobre todos os órgãos da Administração Pública, sejam eles da Administração Pública direta, ou indireta; deve obedecer à ordem, sem contestar, sob pena de incorrer em ato de desobediência administrativa.
Incorreta. Controle finalistico não se confunde com hierarquia e não autoriza, por si só, comando direto irrestrito sobre servidores da autarquia.
Gabarito: A
Autarquias integram a administração indireta e resultam de descentralizacao administrativa por serviço. Por terem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, não há hierarquia entre a administração direta e a autarquia. O chefe do Executivo exerce tutela ou controle finalistico nos limites da lei, mas não poder hierarquico de comando direto sobre servidores autarquicos, salvo previsão legal especifica dentro do regime próprio.