Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação na qual é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
- A)Na transferência de bens a órgãos e entidades do setor privado.
Incorreta. A lei admite dispensa para transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, não genericamente a entidades do setor privado.
- B)Quando alguma proposta apresentada por fornecedor anteriormente cadastrado apresentar preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional.
Incorreta. A hipótese legal envolve propostas com preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com parametros oficiais, não inferiores.
- C)Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Incorreta. O limite cobrado pela Lei 13.303/2016 para obras e serviços de engenharia era de R$ 100.000,00, não R$ 300.000,00.
- D)Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
Correta. Reproduz a hipótese de licitação deserta do art. 29, III: ausencia de interessados, impossibilidade justificada de repeticao sem prejuizo e manutencao das condições.
- E)Para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
Incorreta. Para outros serviços e compras, o limite legal cobrado era de R$ 50.000,00, não R$ 100.000,00, e a redação mistura alienacoes de modo inadequado.
Gabarito: D
O art. 29 da Lei 13.303/2016 lista hipóteses de dispensa de licitação para empresas públicas e sociedades de economia mista. Entre elas esta a licitação deserta: quando não aparecem interessados na licitação anterior, sua repeticao causa prejuizo justificado e são mantidas as condições preestabelecidas. As demais hipóteses exigem atencao aos destinatarios corretos, aos limites de valor e a redação legal precisa.