Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:
- A)Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Errada como EXCETO. A alteração unilateral para adequação ao interesse público é prerrogativa legal.
- B)Extingui-los, unilateralmente, em qualquer caso.
Certa como EXCETO. A Administração não pode extinguir unilateralmente o contrato em qualquer caso.
- C)Fiscalizar sua execução.
Errada como EXCETO. Fiscalizar a execução é prerrogativa típica.
- D)Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Errada como EXCETO. Aplicar sanções pela inexecução é prerrogativa administrativa.
Gabarito: B
Nos contratos administrativos, a Administração tem cláusulas exorbitantes, como alteração unilateral, fiscalização e aplicação de sanções. A extinção unilateral, porém, só é admitida nas hipóteses previstas em lei, não em qualquer caso.