Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

• A)Subordinam-se ao regime da Lei no 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a esses contratos.

  Incorreta: operações de crédito, gestão da dívida pública e garantias relacionadas não se subordinam ao regime geral da Lei 14.133/2021.

• B)É vedada a segregação de funções na aplicação da Lei no 14.133/2021, por se tratar de conduta que conflita com os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade.

  Incorreta: a segregação de funções não é vedada; ao contrário, é diretriz de controle e prevenção de conflitos.

• C)O diálogo competitivo é modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, a fim de desenvolver uma ou mais alternativas que atendam às suas necessidades. Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar a proposta final.

  Correta: reproduz o conceito legal de diálogo competitivo.

• D)Não se subordinam ao regime da Lei no 14.133/2021 as contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a normas previstas em legislação própria.

  Incorreta: contratações de tecnologia da informação e comunicação não estão genericamente excluídas da Lei 14.133/2021.

• E)Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o conteúdo artístico, tipo de avaliação própria da modalidade concurso.

  Incorreta: a concorrência pode admitir critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, quando cabível.